PEC 65 – Retrocesso ambiental

Em meio aos holofotes voltados para o processo de impeachment sofrido pela primeira mulher Presidente do Brasil – Dilma Roussef, uma grave e preocupante proposta de emenda Constitucional que está no Senado Federal, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), está em vias de votação e coloca em risco o caminho da sustentabilidade e competitividade do país.

Um dos últimos atos da senhora Presidente, antes de ser afastada do cargo da Presidência da República por até 180 dias, foi a ratificação do Acordo de Paris sobre Mudanças Climáticas, discutido e criado na Convenção Quadro das Nações Unidas para Mudanças Climáticas – COP 21, em dezembro de 2015. Com esse ato, o Brasil terá uma Lei onde se compromete, junto com outros 195 países do mundo, a frear as emissões de gases do efeito estufa (GEE) e lidar com os impactos da mudança climática. Para isso, todos os 195 países devem agir para que a temperatura média da Terra sofra uma elevação de no máximo 1,5°C até 2100, em comparação à média antes da Revolução Industrial.

A Presidente trilhou que esse será um bom caminho para o futuro do país, exceto se a votação no Senado for favorável à emenda descabida, a qual favorece o patrimônio do próprio senador. Estamos nos referindo ao Sr Acir Gurgacz, nascido em Cascavel, Paraná, mas que fez carreira em Rondônia, onde é senador e líder do Partido PDT e criador da Proposta de Emenda Constitucional: PEC-65/2012. Dono de uma das maiores fortunas de Rondônia, tenta, há mais de dez anos sem sucesso (pois não consegue as licenças ambientais) fazer obras de manutenção da rodovia BR-319, que corta a floresta amazônica e liga Porto Velho (RO) a Manaus (AM), onde uma empresa do pai do senador realiza transporte comercial de passageiros.

A proposta é a retirada total do Poder Judiciário e do próprio órgão licenciador (IBAMA – federal e os estaduais, respectivos) de qualquer controle eletivo sobre o cumprimento de condicionantes socioambientais. A PEC-65/2012 põe fim ao tão importante licenciamento Ambiental. Ele e o ministro Sarney Filho, do Partido Verde, terão pela frente o retrocesso criado pela própria votação favorável à PEC 65 e estarão na mão contrária do que será a Lei, pela ratificação da Presidente impedida. A corrupção será mais fácil e a taxação será imposta para todas as empresas, como já aconteceu há alguns anos atrás.

Quantas Samarcos de Minhas Gerais, Construtoras de ciclovias que caem como a do Rio de Janeiro, além de desmatamentos ilegais, madeireiras clandestinas terão que existir e a população ser prejudicada, para favorecer os interesses familiares e enriquecimentos ilícitos e fraudulentos?

Faltam mapas de risco, mais relatórios técnicos, mais planejamentos, mais ações de mitigação, enfim, conhecimento e menos política e benefícios próprios. Sejamos vigilantes!

Silvia Regina Linberger dos Anjos, sócia gerente da Maqtinpel. Química, tecnóloga gráfica com especialização em gerenciamento ambiental, mestrada em tecnologia ambiental, membro da comissão de questões ambientais da NOS-27, colaboradora voluntária da comunidade EQA (equipe de qualidade ambiental) da Escola Theobaldo de Nigris.
www.maqtinpel.com.br

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